HC 1093557 - DECISAO

HC 1093557 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando a matéria suscitada não foi apreciada pela instância originária, pois sua análise nesta Corte imporia supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JUAREZ ANTONIO SILVA SANTOS; Apelante: AILTON FRANCISCO DE ANDRADE; Apelante: ANTONIO ROCI OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria, Receptação Qualificada, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Dosimetria Receptação Qualificada Roubo Majorado Associação Criminosa +2 more

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Parties

JUAREZ ANTONIO SILVA SANTOS

Paciente

AILTON FRANCISCO DE ANDRADE

Apelante

ANTONIO ROCI OLIVEIRA CUNHA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do crime de associação criminosa (art. 288, CP)
  2. 2 suficiência de provas da materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado e receptação qualificada
  3. 3 correção da dosimetria penal aplicada no crime de receptação qualificada

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando a matéria suscitada não foi apreciada pela instância originária, pois sua análise nesta Corte imporia supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.