AREsp 3203571 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável à pretensão deduzida na ação monitória
2. 2 Se a ausência de demonstrativo atualizado do débito torna a petição inicial inepta
3. 3 Se os documentos apresentados configuram título hábil para fins de ajuizamento da ação monitória

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou sufficientemente as questões principais: aplicou-se o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) ao contrato de abertura de crédito fixo, fixou o termo inicial da prescrição no vencimento da última parcela em contratos de trato sucessivo, reconheceu que a petição inicial da ação monitória foi adequadamente instruída com contrato, extratos e demonstrativo da dívida (art. 700, § 2º, I, CPC) inclusive memória de cálculo, e concluiu que o contrato com aceitação tácita e efetiva utilização do crédito constitui título hábil; admitir o pedido do recorrente importaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por...

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.