AREsp 3200513 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente a matéria, atribuindo como termo inicial do prazo prescricional a data da comunicação/aviso do sinistro e reconhecendo a suspensão do prazo entre a comunicação e a recusa administrativa, o que afastou a ocorrência da prescrição; ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices às quais se submetem as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na cobrança de seguro agrícola
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (data do aviso de sinistro vs. ciência do dano)
  3. 3 suspensão do prazo prescricional entre comunicação do sinistro e recusa de pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente a matéria, atribuindo como termo inicial do prazo prescricional a data da comunicação/aviso do sinistro e reconhecendo a suspensão do prazo entre a comunicação e a recusa administrativa, o que afastou a ocorrência da prescrição; ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices às quais se submetem as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo