AREsp 3215545 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 termo inicial do prazo prescricional
2. 2 aplicação da teoria da actio nata (vertente objetiva vs. subjetiva)
3. 3 prescrição da pretensão de indenização por alienação de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente fixou o termo inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata em sua vertente objetiva, diante de documentos que comprovam a alienação e liquidação das ações em 1988 e a cessação do recebimento de dividendos naquela época; não houve demonstração de excepcionalidade que autorizasse a vertente subjetiva; aplicado o art. 2.028 do CC/2002 em confronto com o art. 177 do CC/1916, reconheceu-se a prescrição vintenária esgotada em 09/03/2008; além disso, o exame pretendido implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve similitude fática apta a configurar dissídio...

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

• Conheço do agravo interposto por JUCELI NUNES e não conheço do Recurso Especial por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 7/STJ
• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis