AREsp 3207463 - DECISAO

AREsp 3207463 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, não sendo, ademais, cabível Recurso Especial fundado em alegação de violação a princípios.

Parties
Agravante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Recorrido: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tutela Antecipada, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tutela Antecipada Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Segurança Jurídica

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante/recorrente

Município de Londrina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial quanto ao marco inicial do prazo prescricional em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por tutela antecipada
  2. 2 Se é admissível Recurso Especial fundado em ofensa ao princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, não sendo, ademais, cabível Recurso Especial fundado em alegação de violação a princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.