REsp 2269809 - DECISAO

REsp 2269809 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal violado, além de a pretensão recursal exigir revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No mérito fático, o tribunal de origem concluiu que a contagem do prazo...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor Da Ação Coletiva: SINDSEP; Substituto Processual No Cumprimento De Sentença Coletivo: SINDEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Apostilamento, Contagem Do Prazo Prescricional, Aplicação Da Lei N. 14.010/2020
Processual Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Apostilamento Contagem Do Prazo Prescricional Aplicação Da Lei N. 14.010/2020

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINDEP

Substituto Processual No Cumprimento De Sentença Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição para execução individual originada de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público
  3. 3 ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal violado, além de a pretensão recursal exigir revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No mérito fático, o tribunal de origem concluiu que a contagem do prazo prescricional para a execução individual ficou suspensa entre o trânsito em julgado (26/03/2019) e o encerramento da obrigação de fazer (apostilamento) comprovado em acordo em 06/07/2022, de modo que não houve prescrição.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.