AREsp 3186794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que o prazo prescricional trienal não se consumou considerando o despacho citatório de 24/03/2022 e a citação válida em 01/07/2024, e eventual reexame probatório exigiria análise de...

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Parties
Agravante: ROGERIO ABDALLA; Recorrida: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores, Citação, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ROGERIO ABDALLA

Agravante

Telefônica Brasil S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu a prescrição trienal da pretensão de restituição fundada em enriquecimento sem causa
  2. 2 se o termo inicial da prescrição é a data dos depósitos ou o despacho citatório/ajuizamento com retroação
  3. 3 se houve provas suficientes para demonstrar pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que o prazo prescricional trienal não se consumou considerando o despacho citatório de 24/03/2022 e a citação válida em 01/07/2024, e eventual reexame probatório exigiria análise de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ; foi aplicada a majoração dos honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.