REsp 2263704 - DECISAO

REsp 2263704 - DECISAO

Havendo relação de prejudicialidade entre a apuração penal e a responsabilização civil e estando instaurado procedimento criminal, o art. 200 do Código Civil suspende o prazo prescricional até a sentença penal definitiva; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao fixar o termo inicial da prescrição na data do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Art. 200 Do Código Civil, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Da Prescrição
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional na ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de fato também apurado na esfera criminal?
  2. 2 Incidência do art. 200 do Código Civil (suspensão da prescrição até sentença penal definitiva) diante de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal.

Ratio Decidendi

Havendo relação de prejudicialidade entre a apuração penal e a responsabilização civil e estando instaurado procedimento criminal, o art. 200 do Código Civil suspende o prazo prescricional até a sentença penal definitiva; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao fixar o termo inicial da prescrição na data do evento danoso, devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição e determinado o prosseguimento regular do feito na origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...