REsp 2259942 - DECISAO

REsp 2259942 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer dos recursos especiais das partes porque a Corte de origem julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o Fundo 157 (reconhecimento de prescrição de ofício e limitação temporal da obrigação de prestar contas), e porque várias teses recursais eram inacessíveis na via especial por ausência de prequestionamento ou por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: ERNESTO FINKLER; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas (fundo 157) / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo de ERNESTO FINKLER para não conhecer do recurso especial; não conheço do recurso especial do BANCO BRADESCO S.A.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Fundo 157, Ônus Da Prova, Perícia, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Dever De Guarda De Documentos, Súmulas Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prestação De Contas Fundo 157 Ônus Da Prova Perícia Coisa Julgada +3 more

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Parties

ERNESTO FINKLER

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas (fundo 157) / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ofício da prescrição parcial
  2. 2 limitação temporal da obrigação de prestar contas (3 anos para ações e 5 anos para debêntures)
  3. 3 validade da homologação das contas prestadas pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer dos recursos especiais das partes porque a Corte de origem julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o Fundo 157 (reconhecimento de prescrição de ofício e limitação temporal da obrigação de prestar contas), e porque várias teses recursais eram inacessíveis na via especial por ausência de prequestionamento ou por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo de ERNESTO FINKLER para não conhecer do recurso especial; não conheço do recurso especial do BANCO BRADESCO S.A.

Orders

  • Conheço do agravo de ERNESTO FINKLER para não conhecer do recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial do BANCO BRADESCO S.A.