REsp 2270121 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (verdadeiros elementos fáticos sobre o encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022, existência de liquidação coletiva e ônus da Fazenda), a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 150 STF, Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prazo quinquenal)
  3. 3 suspensão da prescrição entre trânsito em julgado e encerramento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (verdadeiros elementos fáticos sobre o encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022, existência de liquidação coletiva e ônus da Fazenda), a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.