REsp 2270297 - DECISAO

REsp 2270297 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e por óbices de admissibilidade: a matéria controvertida demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts....

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SINDEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Execução Contra a Fazenda Pública Aplicação Da Lei 14.010/2020 Súmulas E Precedentes

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução individual originada de título coletivo
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ações coletivas que exigem obrigação de fazer (apostilamento)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e por óbices de admissibilidade: a matéria controvertida demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, aplicaram-se fundamentos do tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição em execução decorrente de ação coletiva que exige realização de obrigação de fazer (encerrada em 06/07/2022).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.