AREsp 3147410 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos diversos motivos impeditivos (incluindo que a matéria suscitada demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e que o acórdão recorrido está em...

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Parties
Autor: José Ribamar Vieira; Recorrente: Fundação Nacional de Saúde; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral Por Exposição a Pesticidas (ddt), Responsabilidade Civil Da Administração Pública, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Ficto, Súmulas Do STJ
Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Dano Moral Por Exposição a Pesticidas (ddt) Responsabilidade Civil Da Administração Pública Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

José Ribamar Vieira

Autor

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória e termo inicial da prescrição
  3. 3 necessidade de prova de contaminação e de dano efetivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos diversos motivos impeditivos (incluindo que a matéria suscitada demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.