HC 1095355 - DECISAO

HC 1095355 - DECISAO

A indeferência liminar fundamenta-se na insuficiência de instrução dos autos, notadamente na ausência da cópia do acórdão ou sentença essencial para o exame da alegada ilegalidade; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova documental pré-constituída e é ônus do impetrante apresentá-la, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUGO DE SOUZA GARBE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

HUGO DE SOUZA GARBE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ônus da instrução documental do impetrante
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame da alegada ilegalidade sem o acórdão atacado

Ratio Decidendi

A indeferência liminar fundamenta-se na insuficiência de instrução dos autos, notadamente na ausência da cópia do acórdão ou sentença essencial para o exame da alegada ilegalidade; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova documental pré-constituída e é ônus do impetrante apresentá-la, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se