AREsp 3207524 - DECISAO

AREsp 3207524 - DECISAO

Diante do julgamento do tema pelo regime de recursos repetitivos (Tema 1311/STJ) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Fazenda Pública, Implantação Em Folha De Pagamento, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Tema 1311/stj
Processo Civil Prescrição Obrigação De Pagar Quantia Certa Fazenda Pública Implantação Em Folha De Pagamento Recursos Repetitivos Repercussão Geral Tema 1311/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e dever de o Tribunal de origem reexaminar decisões após julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do tema pelo regime de recursos repetitivos (Tema 1311/STJ) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis ao caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Considerar a publicação do acórdão do respectivo recurso repetitivo (Tema 1313/STJ) e aplicar as medidas cabíveis ao caso, em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015