AREsp 3179572 - DECISAO

AREsp 3179572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e a decisão seguiu o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMATEL EMPRESA AUXILIAR DE TERRENOS LTDA; Recorrido: Municipalidade Recorrida; Compromissário Comprador/terceiro: Silvio Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Litispendência, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Litispendência Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMATEL EMPRESA AUXILIAR DE TERRENOS LTDA

Recorrente

Municipalidade Recorrida

Recorrido

Silvio Fernandes

Compromissário Comprador/terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário em face do art. 174 do CTN, diante de alegada ciência da sentença extintiva em 2013 e repropositura em 2019
  2. 2 reconhecimento de litispendência entre execuções por identidade de partes, objeto e mesma CDA (art. 337, §3º, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial quando houver necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e a decisão seguiu o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.