REsp 2269987 - DECISAO

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Havendo controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.428/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, não se concedendo suspensão automática nacional; após a publicação, o tribunal de origem deve realizar o juízo de...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.428/STJ)
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação, Habilitação De Crédito Administrativa
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Compensação De Créditos Tributários Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento De Processos Juízo De Retratação Habilitação De Crédito Administrativa

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão; efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando Recurso Especial envolve questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (sobrestamento e devolução à origem)
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC é automática

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.428/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, não se concedendo suspensão automática nacional; após a publicação, o tribunal de origem deve realizar o juízo de adequação e, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ, promover a retratação ou, se estiver conforme, negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.428/STJ)

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.428/STJ