REsp 2271222 - DECISAO

REsp 2271222 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não destrincharam nem atacaram adequadamente os fundamentos múltiplos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentos fáticos sobre acordo/encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022 e ausência de inércia do exequente), tornando indispensável o revolvimento de matéria fático-probatória vedado neste recurso; ademais, houve correta apreciação quanto à inapplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações de direito público, conforme precedentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (SINDSEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer (apostilamento), Lei N. 14.010/2020, Súmula 150 STF, Tema 1.311 STJ, Temas 877 E 880 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer (apostilamento) Lei N. 14.010/2020 Súmula 150 STF Tema 1.311 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (SINDSEP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional (trânsito em julgado vs encerramento da obrigação de fazer)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de direito público

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não destrincharam nem atacaram adequadamente os fundamentos múltiplos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentos fáticos sobre acordo/encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022 e ausência de inércia do exequente), tornando indispensável o revolvimento de matéria fático-probatória vedado neste recurso; ademais, houve correta apreciação quanto à inapplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações de direito público, conforme precedentes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se