AREsp 3144447 - DECISAO

AREsp 3144447 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, para fins de prescrição em abstrato, devem ser consideradas as causas de aumento da pena (art. 302, §1º, II, CTB) conforme jurisprudência do STJ; rejeitou o reexame de provas por força da Súmula 7; aplicou a Súmula 231 no sentido de que a confissão espontânea não reduz a pena abaixo do mínimo legal; e, considerando as penas concretamente aplicadas inferiores a 1 ano, declarou de ofício a prescrição retroativa e a extinção da punibilidade para os crimes de lesão corporal culposa no trânsito e de embriaguez ao volante, com o consequente abrandamento do regime para aberto quanto ao crime remanescente (homicídio culposo).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; de ofício, declaro extinta a punibilidade em relação aos crimes de lesão corporal culposa no trânsito e de embriaguez ao volante por prescrição retroativa; abrandamento do regime prisional para o modo aberto quanto ao crime remanescente (homicídio culposo).
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Dosimetria, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Trânsito Prescrição Prescrição Retroativa Embriaguez Ao Volante Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as causas de aumento devem ser consideradas no cálculo da prescrição em abstrato
  2. 2 Se havia prova suficiente para a condenação (obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas)
  3. 3 Se a confissão espontânea permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, para fins de prescrição em abstrato, devem ser consideradas as causas de aumento da pena (art. 302, §1º, II, CTB) conforme jurisprudência do STJ; rejeitou o reexame de provas por força da Súmula 7; aplicou a Súmula 231 no sentido de que a confissão espontânea não reduz a pena abaixo do mínimo legal; e, considerando as penas concretamente aplicadas inferiores a 1 ano, declarou de ofício a prescrição retroativa e a extinção da punibilidade para os crimes de lesão corporal culposa no trânsito e de embriaguez ao volante, com o consequente abrandamento do regime para aberto quanto ao crime remanescente (homicídio culposo).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; de ofício, declaro extinta a punibilidade em relação aos crimes de lesão corporal culposa no trânsito e de embriaguez ao volante por prescrição retroativa; abrandamento do regime prisional para o modo aberto quanto ao crime remanescente (homicídio culposo).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Declaro extinta a punibilidade em relação aos crimes de lesão corporal culposa no trânsito e de embriaguez ao volante pela prescrição retroativa.