AREsp 3205119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões postas; a matéria fática está vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7, o que impede o provimento fundado em alegado dissídio jurisprudencial; mantiveram-se as conclusões de que o Banco do Brasil é parte legítima, a competência é da Justiça Estadual, o prazo prescricional é decenal nos termos do art. 205 do CC e inicia-se quando o titular toma ciência dos desfalques (actio nata), e que as questões atinentes ao ônus da prova devem ficar suspensas em razão da afetação do Tema nº 1.300 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e,...

Parties
Autor: Marli de Oliveira Rezende Neiva; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Suspensão Do Processo, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7, Temas Repetitivos (tema Nº 1.300)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Ônus Da Prova Perícia Contábil +5 more

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Parties

Marli de Oliveira Rezende Neiva

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação à gratuidade judiciária
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta PASEP
  3. 3 competência da Justiça Estadual para demandas sobre má gestão do PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões postas; a matéria fática está vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7, o que impede o provimento fundado em alegado dissídio jurisprudencial; mantiveram-se as conclusões de que o Banco do Brasil é parte legítima, a competência é da Justiça Estadual, o prazo prescricional é decenal nos termos do art. 205 do CC e inicia-se quando o titular toma ciência dos desfalques (actio nata), e que as questões atinentes ao ônus da prova devem ficar suspensas em razão da afetação do Tema nº 1.300 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e,...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previna-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.