AREsp 3165085 - DECISAO

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Embora a matéria de prescrição fosse debatida no acórdão recorrido (reconhecendo a prescrição bienal decorrente de sub-rogação por dívida trabalhista), o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo de forma adequada no ato de interposição do recurso (comprovante sem número do processo e juntado posteriormente), sendo aplicável a jurisprudência e a Resolução n.20/2004 que exigem a juntada do comprovante identificando o processo, o que acarreta a deserção do recurso especial e o seu não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CASSIUS DOS SANTOS DE MELO; Agravado: FABRÍCIO DE PAULO COLARES DAMÁSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Preparo Recursal, Deserção, Ação Regressiva De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Prescrição Sub Rogação Preparo Recursal Deserção Ação Regressiva De Cobrança

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Parties

CASSIUS DOS SANTOS DE MELO

Agravante

FABRÍCIO DE PAULO COLARES DAMÁSIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal à pretensão regressiva por sub-rogação de dívida trabalhista
  2. 2 Contagem do prazo prescricional desde a data do pagamento efetuado
  3. 3 Exigência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e consequências da sua ausência (deserção)

Ratio Decidendi

Embora a matéria de prescrição fosse debatida no acórdão recorrido (reconhecendo a prescrição bienal decorrente de sub-rogação por dívida trabalhista), o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo de forma adequada no ato de interposição do recurso (comprovante sem número do processo e juntado posteriormente), sendo aplicável a jurisprudência e a Resolução n.20/2004 que exigem a juntada do comprovante identificando o processo, o que acarreta a deserção do recurso especial e o seu não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deserção.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por deserção, com fundamento no art. 932, III, do CPC