AREsp 3160066 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada confronta convicções do julgador a quo amparadas no conjunto probatório dos autos; sua revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Crédito Não Tributário, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Crédito Não Tributário Multas Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição de crédito não-tributário decorrente de multas administrativas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à reanálise de prova
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada confronta convicções do julgador a quo amparadas no conjunto probatório dos autos; sua revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.