AREsp 3171138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática; não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem apresentou julgados contemporâneos ou supervenientes divergentes, incidindo a Súmula n. 83/STJ; além disso, as teses...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula Vinculante N. 24/stf, Dosimetria Da Pena, Crime Do Art. 337 a Do CP, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dolo Específico, Sonegação Fiscal/previdenciária
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Previdenciário Prescrição Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula Vinculante N. 24/stf +5 more

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Parties

LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica das teses de ausência de dolo específico e de inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 Início do prazo prescricional nos crimes contra a ordem tributária e previdenciária e aplicação da Súmula Vinculante n. 24/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática; não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem apresentou julgados contemporâneos ou supervenientes divergentes, incidindo a Súmula n. 83/STJ; além disso, as teses que demandam revolvimento de provas estão obstadas pela Súmula n. 7/STJ, e a impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é exigida, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.