REsp 2262587 - DECISAO

REsp 2262587 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos da Súmula 150/STF e da jurisprudência desta Corte (Tema 880/STJ), o prazo prescricional para a pretensão executória de sentença ilíquida se inicia somente após a conclusão da fase de liquidação; tendo a liquidação sido encerrada em 6/7/2022 e o...

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Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Autor Da Ação Coletiva: SINDSEP; Substituto Processual: SINDEP; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Súmula 150/stf, Tema 880/stj, Tema 1311/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Aplicação Da Lei 14.010/2020 Súmula 150/stf +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINDEP

Substituto Processual

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença ilíquida
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prazo quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos da Súmula 150/STF e da jurisprudência desta Corte (Tema 880/STJ), o prazo prescricional para a pretensão executória de sentença ilíquida se inicia somente após a conclusão da fase de liquidação; tendo a liquidação sido encerrada em 6/7/2022 e o cumprimento individual sido proposto em 27/5/2025, a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, afastando-se a prescrição.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 126/135