REsp 2262180 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o cumprimento individual de sentença foi ajuizado dentro do prazo quinquenal contado a partir do encerramento da fase de liquidação do título (06/07/2022 a 25/06/2025), aplicando-se a Súmula 150/STF e a orientação do Tema 880/STJ de que a liquidação...

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Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Autor Da Ação Coletiva: SINDSEP; Substituto Processual (ato Mencionado Nos Autos): SINDEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Do Julgado, Obrigação De Fazer, Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020, Súmulas E Temas Repetitivos Do Stj/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Do Julgado Obrigação De Fazer Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020 +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINDEP

Substituto Processual (ato Mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença ilíquida
  2. 2 incidência da Súmula 150/STF
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de direito público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o cumprimento individual de sentença foi ajuizado dentro do prazo quinquenal contado a partir do encerramento da fase de liquidação do título (06/07/2022 a 25/06/2025), aplicando-se a Súmula 150/STF e a orientação do Tema 880/STJ de que a liquidação integra a fase de conhecimento e, portanto, posterga o termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Agravo interno prejudicado