HC 1058307 - DECISAO

HC 1058307 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão de decisão no AResp n. 3.114.063/SC, que conheceu parcialmente do agravo e, na extensão, negou-lhe provimento; por ser o feito conexo e impugnar os mesmos pontos, a insurgência foi julgada prejudicada.

Parties
Agravante: ALDOMIR ROSKAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Prejudicada
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Prescrição, Unirrecorribilidade, Nulidade, Cognição Sumária, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Unirrecorribilidade Nulidade Cognição Sumária Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALDOMIR ROSKAMP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 Competência do Tribunal para exercer cognição sumária em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão de decisão no AResp n. 3.114.063/SC, que conheceu parcialmente do agravo e, na extensão, negou-lhe provimento; por ser o feito conexo e impugnar os mesmos pontos, a insurgência foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.