REsp 2263750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de São Paulo, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acordão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 25): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP, SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA Exceção de pré- executividade apresentada pela Fazenda Pública Municipal, em que se alega prescrição da execução Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 Termo inicial Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 Por outro lado, a Lei Federal nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado, deve, também, alcançar as relações jurídicas de Direito Público, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia Precedentes desta E. Corte de Justiça Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo, para o início da obrigação de pagar Informação nos autos do cumprimento de sentença coletivo de nº 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, de que em 06/07/2022 ocorreu o encerramento da fase de obrigação de fazer Agravados beneficiados pelo título ingressaram com o cumprimento buscando saldar os atrasados que não foram pagos dentro do prazo legal Afastamento da alegação de ocorrência de prescrição Inaplicabilidade do Tema nº 1.311 do C. STJ ao presente caso Recurso desprovido. Sustenta a parte recorrente violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, ao argumento de que a pretensão executória da parte ora agravada foi alcançada pela prescrição, tendo em vista que o subjacente cumprimento individual de sentença coletiva foi promovida quando já ultrapassado cinco anos do trânsito em julgado do título executivo judicial. Nessa linha de ideias, afirma que " a decisão do Tribunal a quo, ao criar uma condição suspensiva para o início do prazo prescricional não prevista em lei o término de uma suposta "fase de cumprimento da obrigação de fazer" , efetivamente legislou em matéria de prescrição, contrariando a reserva legal e violando frontalmente a norma federal; trata-se de nítida violação à separação de poderes, cláusula pétrea da Lei Maior de 5 de outubro de 1988 (cf. art.2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF/88)" (fl. 48). Segue afirmando que (fls. 50/51): O artigo 3º da Lei Federal 14.010/2020 determina que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Todavia, o diploma normativo aplica-se especificamente às relações jurídicas de Direito Privado, nos exatos termos do seu artigo 1º. Por conseguinte, tal suspensão não encontra guarida em relações de Direito Público, como a presente. A decisão recorrida, ao estender a norma em atenção ao princípio da isonomia, equivoca-se. O artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro permite a analogia apenas na omissão da lei. No caso, a lei não é omissa; ao contrário, é explícita ao restringir seu âmbito de aplicação. As normas que estabelecem causas suspensivas da prescrição são excepcionais e, como tal, exigem interpretação restritiva, não podendo ser ampliadas para alcançar hipóteses não previstas pelo legislador. A interpretação adotada pelo Tribunal de origem não é meramente extensiva, mas equivale a uma declaração incidental de inconstitucionalidade com redução de texto, pois afasta a restrição expressa da lei ("relações de Direito Privado") com base em um princípio constitucional (isonomia). Tal procedimento, realizado por órgão fracionário, viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e consolidada na Súmula Vinculante nº 10 do STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". Aponta, ainda, ofensa ao art. 4º da LINDB, nos seguintes termos (fl. 54): 5. Art. 4º da LINDB o Porquê: a analogia só cabe quando há omissão legal. Como a Lei 14.010/2020 restringiu expressamente sua aplicação ao Direito Privado, o uso analógico para estender ao Direito Público seria vedado. Requer, assim, o provimento do apelo nobre. Contrarrazões às fls. 58/62. Recurso admitido na origem (fls. 64/69). Em 8/4/2026 proferi decisão unipessoal não conhecendo do recurso especial (fls. 82/84), contra a qual foi interposto agravo interno (fls. 88/95), pendente de apreciação. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, considerando-se que a controvérsia foi decidida no acórdão recorrido a partir de fundamentação exclusivamente infraconstitucional, nos termos do art. 1.021, § 2º, reconsidero a decisão de fls. 82/84, e passo ao exame do apelo nobre. Da leitura do acórdão recorrido extrai-se o seguinte quadro fático: (a) "o trânsito em julgado da r. sentença proferida no mandado de segurança coletivo ocorreu em 26/03/2019" (fl. 31); (b) "existência de liquidação coletiva em trâmite perante o D. Juízo da 11ª Varada Fazenda Pública da Capital (Ação Coletiva nº 1061962-81.2019.8.26.0053) e do acordo estabelecido entre o SINDEP (atuando na qualidade de substituo processual) e o Município de São Paulo" (fl. 30); (c) essa liquidação foi encerrada em 6/7/2022, em decorrência de acordo celebrado entre as partes, no qual "concordaram, inclusive, pela aplicabilidade dos critérios de juros e correção monetária consolidadas no julgamento do Tema 905 do C. STJ, sendo que as planilhas com os valores atualizados haviam sido produzidos e fornecidos para a d. patrona do Sindicato para conferência. Por fim, informaram que diante do volume de informação, não seria possível o encerramento da liquidação, com a apresentação dos valores finais para homologação" (fl. 38); (d) "Os agravados ingressaram em 24/04/2025 no Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, nos autos da execução individual (cumprimento de sentença distribuído sob o nº 1035135-23.2025.8.26.0053), pleiteando o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do benefício), o fornecimento dos informes oficiais para possibilitar a elaboração dos cálculos dos valores devidos e a condenação do executado ao pagamento do crédito exequendo" (fl. 29). À luz desses fatos, a Corte estadual entendeu que: (i) tendo sido o subjacente cumprimento de sentença (da obrigação de fazer) instaurado em 24/4/2025, pouco menos de três anos após a conclusão da fase de liquidação do título executivo judicial, em 6/7/2022, não restou caracterizada a prescrição da pretensão executória da parte ora recorrida, considerando-se a incidência, no caso, da Súmula 150/STF (fls. 34/37); (ii) "não seria possível dar início à fase de obrigação de pagar objeto do cumprimento de sentença antes do prévio adimplemento da obrigação de fazer relativa ao apostilamento, de modo que o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição, no caso concreto, materializou-se no momento em que reunidas as condições de execução da obrigação pecuniária" (fl. 38); (iii) "em que pese eventual transcurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado do título executivo judicial e a instauração da fase executiva cumprimento de sentença deve ser observada a aplicação da Lei 14.010/2020" (fl. 35); (iv) inaplicabilidade do Tema repetitivo n. 1.311/STJ (fl. 39). Pois bem. Inicialmente, examino o segundo e quartos fundamentos do acórdão recorrido. Segundo entendimento da Câmara Julgadora, "não seria possível dar início à fase de obrigação de pagar objeto do cumprimento de sentença antes do prévio adimplemento da obrigação de fazer relativa ao apostilamento, de modo que o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição, no caso concreto, materializou-se no momento em que reunidas as condições de execução da obrigação pecuniária" (fl. 38), assim como que não se aplica ao caso o Tema 1.311/STJ. Ocorre que apresentam-se inadequados tais fundamentos, em primeiro lugar, porque não guardam efetiva pertinência com a questão sub judice, considerando-se que a hipótese dos autos versa acerca da cumprimento de sentença individual da obrigação de fazer contida no título executivo judicial, promovida após a conclusão da fase de liquidação coletiva. Em segundo lugar, porque são contrários à tese firmada por este Superior Tribunal no julgamento do referido Tema repetitivo n. 1.311: "O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença". Nada obstante, deve o aresto atacado ser confirmado em relação ao seu primeiro fundamento, eis que suficiente para a solução integral da controvérsia. Com efeito, a Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Tema repetitivo n. 880/STJ, concluiu que, em relação às sentenças ilíquidas, o prazo prescricional da pretensão executória somente se inicial após a liquidação do julgado, haja vista que tal procedimento integra a própria fase de conhecimento. Confira-se a ementa desse precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. 2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. 4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25/3/2002. 5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444/2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 85/2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/5/2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 7. Recurso especial a que se nega provimento. 8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 30/6/2017, grifo nosso.) Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, desse modo só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.090.580/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024, grifo nosso.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial, segundo o qual a fase de liquidação do título executivo judicial, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser entendida como uma fase do processo de conhecimento, razão pela qual o prazo de prescrição para a pretensão executória só se inicia após sua finalização. Precedentes. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.270.064/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/9/2023, grifo nosso.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO APÓS LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a decisão agravada consignou: "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"" (fl. 311, e-STJ). 2. Assiste razão ao agravante no que se refere à inexistência de deficiência nas razões recursais, pois bem delimitada a tese apresentada acerca da contagem do prazo prescricional. Afasta-se, portanto, o óbice apontado e passa-se a analisar as razões recursais. 3. O Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição do agravante por considerar que o início do prazo para o cumprimento individual de sentença coletiva se dá com a homologação dos cálculos de liquidação. 4. O Superior Tribunal de Justiça consignou, nos Embargos de Divergência no REsp 1.426.968/MG: "a Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que "o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos"." (EREsp 1.426.968/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). 5. No mais, aferir se a liquidação de sentença depende, de fato, apenas de simples cálculo aritmético, como defendido nas razões recursais, demanda reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo do art. 1.042 do CPC e negar provimento ao Recurso Especial. (AgInt no AREsp n. 2.188.688/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/3/2023, grifo nosso.) Nessa linha de ideias, considerando-se q ue o procedimento de liquidação do julgado - que, repita-se, integra a própria fase de conhecimento - foi encerrada em 6/7 /2022 e que o subjacente cumprimento individual de sentença (referente à obrigação de fazer) foi proposta em 24/4/2025, inexiste falar em prescrição, nos termos da Súmula 150/STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Via de consequência, torna-se desinfluente para a solução do caso o terceiro fundamento invocado no acórdão recorrido, à luz da Lei n. 14.010/2020, na medida em que, como acima demonstrado, o subjacente cumprimento individual de sentença foi proposto dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. De todo modo, ainda que em obiter dictum, cabe ressaltar que esse terceiro fundamento - aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 ao caso - não se sustentaria, na medida em que " a Lei n. 14.010/2020, que instituiu normas transitórias e emergenciais para regular relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19, não se aplica às relações de direito público, como aquelas decorrentes do vínculo entre a Administração Pública e seus servidores" (AREsp n. 2.669.223/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 28/10/2025, grifo nosso). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 82/84 a fim de conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Prejudicado o agravo interno de fls. 88/94. Publique-se. EMENTA