REsp 2271083 - DECISAO

REsp 2271083 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme precedentes do STJ e a Súmula 150/STF, em sentenças ilíquidas o prazo prescricional da pretensão executória só se inicia após a conclusão da liquidação do julgado; no caso, a liquidação foi encerrada em 06/07/2022 e o cumprimento individual foi...

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Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Autor Da Ação Coletiva: SINDSEP; Substituto Processual: SINDEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Aplicação Da Lei N. 14.010/2020, Súmula 150/stf, Tema 1311/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Aplicação Da Lei N. 14.010/2020 +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINDEP

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição da execução individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 150/STF ao caso
  3. 3 incidência do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme precedentes do STJ e a Súmula 150/STF, em sentenças ilíquidas o prazo prescricional da pretensão executória só se inicia após a conclusão da liquidação do julgado; no caso, a liquidação foi encerrada em 06/07/2022 e o cumprimento individual foi proposto em 13/08/2025, dentro do prazo quinquenal, de modo que não ocorreu prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.