REsp 2262735 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o subjacente cumprimento individual de sentença foi ajuizado dentro do prazo quinquenal contado a partir da conclusão da fase de liquidação do título (encerrada em 06/07/2022), de modo que não houve prescrição da pretensão executória, conforme Súmula...

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Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Autor Da Ação Coletiva: SINDSEP; Substituto Processual: SINDEP; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020, Súmula 150/stf, Temas Repetitivos Do STJ (tema 880, Tema 1311)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020 +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINDEP

Substituto Processual

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão executória estava prescrita nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional da execução de sentença ilíquida
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 às relações de direito público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o subjacente cumprimento individual de sentença foi ajuizado dentro do prazo quinquenal contado a partir da conclusão da fase de liquidação do título (encerrada em 06/07/2022), de modo que não houve prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150/STF e o entendimento consolidado no Tema 880/STJ de que a liquidação integra a fase de conhecimento e só então se inicia o prazo prescricional para a execução.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 108/115