REsp 2272208 - DECISAO

REsp 2272208 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), além de não demonstrar...

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Parties
Recorrente: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA; Recorrida: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, ISSQN, Nulidade Do Lançamento Tributário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Temas De Repercussão
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição ISSQN Nulidade Do Lançamento Tributário Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Recorrente

Fazenda Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ação declaratória de prescrição da cobrança de crédito tributário se equipara à ação de nulidade do lançamento tributário
  2. 2 qual marco inicial e prazo prescricional aplicável à pretensão declaratória (art. 1º do Decreto 20.910/32 e prescrição qüinqüenal)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), além de não demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art. 105 da Constituição; o Tribunal de origem, por sua vez, aplicou o Tema 229/STJ e o art. 1º do Decreto 20.910/32 para reconhecer a prescrição qüinqüenal da pretensão declaratória, em razão da constituição definitiva do crédito em janeiro de 2016 e do ajuizamento apenas em 22.07.2021.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada