AREsp 3209986 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARK"S ENGENHARIA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 355, I, CPC. PRESCRIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é realizado com base em documentos suficientes para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 355, I, do CPC, e na ausência de demonstração de prejuízo concreto à parte apelante. 2 - Os juros remuneratórios pactuados como parte integrante da obrigação principal em contrato de mútuo sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, afastando-se a tese de prescrição trienal. 3 - A compensação de débitos, nos termos do art. 368 do Código Civil, exige créditos líquidos, certos e exigíveis. Ausentes tais requisitos, a reconvenção não pode ser acolhida, sendo correta a extinção sem resolução do mérito. 4 - Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 206, § 3º, III, do Código Civil, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de juros contratuais, em razão de o contrato ter sido celebrado em 2013 e a ação proposta em 2017, excedendo o prazo trienal, trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, é necessário considerar a prescrição da pretensão de cobrança de juros contratuais, evidenciando a inobservância do disposto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil pelo acórdão recorrido, configurando manifesta negativa de vigência ao dispositivo normativo mencionado. .. No caso sub examine, a pretensão de cobrança de juros foi deduzida após o decurso do prazo trienal. A ação foi proposta em 2017, ao passo que o contrato foi transigido entre as partes em 2013, caracterizando, de forma incontroversa, a prescrição dos juros. .. A referida interpretação vai de encontro ao sentido atribuído pelo Legislador Ordinário à norma, desconsiderando a sua lógica de aplicação e conduzindo a um entendimento que fragiliza a uniformidade do sistema prescricional e a segurança jurídica dos contratos. .. Dessa forma, a decisão recorrida incorreu em negativa de vigência ao art. 206, § 3º, III, do Código Civil, ao desconsiderar a especialidade do prazo prescricional dos juros e aplicar indevidamente o prazo quinquenal. (fls. 479-481). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 368, caput, do Código Civil, no que concerne ao reconhecimento da compensação de valores, em razão de ambas as partes figurarem como credoras e devedoras entre si, com crédito da ora recorrente supostamente demonstrado por documentos e não impugnado especificamente, trazendo a seguinte argumentação: O instituto da compensação, positivado no artigo 368 do Código Civil, consubstancia um mecanismo jurídico de extinção recíproca de obrigações, aplicável quando duas partes figuram simultaneamente como credoras e devedoras entre si. É autêntica modalidade de pagamento indireto. .. A necessidade de compensação de valores está amplamente demonstrada nos autos por meio de documentos que comprovam a prestação dos serviços e a inadimplência da Recorrida. .. Está evidenciado que a Recorrente Especial é credora da Recorrida, relação jurídica essa devidamente comprovada por contratos, ordens de pagamento e comprovantes bancários. A Recorrente prestou serviços de terraplanagem, fato comprovado por folhas de pagamento, guias de Previdência Social, notas fiscais e medições assinadas. .. Também se destaca à ausência de contestação específica da Recorrida sobre a referida argumentação durante o curso do processo, em dissonância com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que caberia a esta alegar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Recorrente, o que não foi feito. .. Assim, a recusa infundada à compensação de valores equivale, em termos práticos, à negativa de vigência do artigo 368 do Código Civil, desconsiderando a estrutura normativa que viabiliza a extinção recíproca de obrigações. (fls. 481-483). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O entendimento consolidado na jurisprudência pátria é de que, nos contratos de mútuo, os juros remuneratórios pactuados integram a obrigação principal e, como tal, se sujeitam ao mesmo prazo prescricional atribuído ao valor principal da dívida, ou seja, ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. .. No caso dos autos, verifica-se que os juros foram pactuados como parte integrante da obrigação principal, de forma que se aplica o prazo prescricional quinquenal, conforme bem analisado pelo juízo a quo. Portanto, afasto a prejudicial de mérito da prescrição trienal arguida pela apelante e rejeito a preliminar de prescrição. (fls. 465-466) Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso em tela, a apelante não apresentou nos autos documentação hábil a comprovar a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito que alega possuir. Limitou-se a afirmar que os serviços de terraplanagem foram prestados ao grupo econômico da apelada, sem, no entanto, juntar provas que demonstrem de forma incontestável a existência da dívida e seu montante. .. Dessa forma, correta a sentença ao extinguir a reconvenção sem resolução do mérito, por ausência de liquidez do crédito alegado, afastando a possibilidade de compensação. (fls. 466-467) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA