HC 1099513 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0805564-85.2026.8.02.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, I, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. Consta, ainda, condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos, com trânsito em julgado certificado em 07/01/2025. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve prescrição da pretensão executória na condenação pelo crime de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), considerando a pena definitiva de 3 (três) anos e o trânsito em julgado para a acusação em 31/10/2014, atraindo o prazo de 8 (oito) anos do art. 109, IV, do Código Penal. Alegam que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, na ação penal do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, em razão da suspensão do processo com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal ter ultrapassado o limite regulado pelo máximo da pena cominada, conforme a Súmula 415 do STJ, apontando a cronologia de recebimento da denúncia em 06/04/2009, suspensão em 17/02/2011 e retomada apenas em 11/04/2022. Argumentam que, reconhecidas as prescrições, deve ser determinado o redimensionamento da execução penal, com a exclusão das reprimendas dos processos n. 0500942-63.2008.8.02.0001 (art. 288 do CP) e n. 0500039-91.2009.8.02.0001 (art. 12 da Lei n. 10.826/2003), remanescendo apenas a pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pelo roubo, com a consequente alteração do regime inicial para o semiaberto. Defendem que, diante de mandado de prisão expedido na execução penal n. 0017286-74.2011.8.02.0001, é necessária medida liminar para suspender imediatamente os efeitos do mandado e impedir atos executórios relativos às penas apontadas como prescritas. Requerem, liminarmente, a suspensão dos efeitos do mandado de prisão na execução penal n. 0017286-74.2011.8.02.0001 e a paralisação dos atos executórios relativos às condenações dos processos n. 0500942-63.2008.8.02.0001 e n. 0500039-91.2009.8.02.0001. E, no mérito, o reconhecimento das prescrições indicadas, com o retificação da execução penal mediante a exclusão das penas prescritas com readequação do regime de cumprimento. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA