AREsp 3195059 - DECISAO

AREsp 3195059 - DECISAO

Os embargos foram recebidos como pedido de distinção e indeferidos porque a controvérsia versava exatamente sobre a matéria decidida no Tema 1.311 do STJ, cuja tese estabelece que o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não se suspende durante o cumprimento da obrigação de...

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Parties
Embargantes: TERESA DO PRADO PAGANELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Recebendo Embargos Como Pedido De Distinção E Indeferindo O
Outcome
Embargos de declaração recebidos como pedido de distinção e indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Obrigação De Fazer (implantar Em Folha De Pagamento), Recursos Repetitivos, Procedimento De Distinção (art. 1.037 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Público Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Obrigação De Fazer (implantar Em Folha De Pagamento) Recursos Repetitivos Procedimento De Distinção (art. 1.037 Cpc/2015)

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Parties

TERESA DO PRADO PAGANELI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Recebendo Embargos Como Pedido De Distinção E Indeferindo O

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.311 do STJ à possibilidade de suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como pedido de distinção e indeferidos porque a controvérsia versava exatamente sobre a matéria decidida no Tema 1.311 do STJ, cuja tese estabelece que o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não se suspende durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha, sendo correta a devolução dos autos à origem para que esta proceda ao juízo de conformação e, se necessário, aprecie peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como pedido de distinção e indeferidos

Orders

  • RECEBO os embargos de declaração como pedido de distinção, o qual INDEFIRO
  • CORRIJA-SE a autuação, a fim de que a petição n. 00353997/2026 passe a constar como pedido de distinção