REsp 2262902 - DECISAO

REsp 2262902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 135/148): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Reconhecimento Administrativo, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 383/stf
Administrativo Processual Civil Prescrição Progressão Funcional Reconhecimento Administrativo Decreto N. 20.910/1932 Súmula 85/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição bienal do art. 206, § 2º do Código Civil versus prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 aplicação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 em caso de reconhecimento administrativo de dívida líquida e não paga
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 383/STF após publicação do ato administrativo de reconhecimento