REsp 2266735 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o termo inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos — providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e porque parte das questões legais alegadas não foi previamente prequestionada, incidindo...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SERVIDORES MUNICIPAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SERVIDORES MUNICIPAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 ao prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o termo inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos — providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e porque parte das questões legais alegadas não foi previamente prequestionada, incidindo óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC.