AREsp 3189034 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ENGENHARIA ELÉTRICA E INDUSTRIAL ENEI LTDA. contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, a qual inadmitiu recurso especial adesivo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, e pelo qual se impugna acórdão assim ementado (e-STJ fl. 555): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante em face de decisão que declarou a prescrição dos créditos representados pelas CDAs nºs. 70 2 19 009810-50, nr. 70 6 19 017185-99, nr. 70 6 19 017184-08, nr. 70 7 19 005733-73, nr. 70 6 19 017202-24, nr. 70 6 19 016920-00, nr. 70 6 19 016698-73, nr. 70 7 19 005738-88, nr. 70 6 19 025421-50, nr. 70 2 19 009820-21, nr. 70 6 19 017201-43, nr. 70 6 19 016697-92, nr. 70 2 19 009560-20, nr. 70 7 19 005586-50, nr. 70 6 19 016684-78 e nr. 70 6 19 027899-88, na forma do art. 156, V, do CTN. 2. O parcelamento - ou o simples pedido - é causa de suspensão de exigibilidade do crédito, nos exatos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e implica reconhecimento da dívida pelo devedor, cuja consequência imediata é a interrupção do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 3. Na hipótese, em relação às inscrições nº 70719005738-88, nº 70719005733-73 e nº 70619016684-78, a União comprovou que a executada aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/14 em 14/08/2014, o qual foi rescindido em 12/08/2017. Afastada, portanto, a prescrição no tocante a esses débitos, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 05/03/2021. 4. Pela mesma razão, em relação às CDAs nº 70619016920-00 e nº 70619016697-92, nas quais houve adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 em 23/09/2009 e rescisão em 13/01/2017, os respectivos créditos não foram atingidos pela prescrição. 5. Tocante ao débito relacionado à inscrição nº 70619025421-50, verifica-se que o vencimento mais antigo remonta a 29/04/2016, não havendo igualmente a prescrição, já que a execução fiscal foi ajuizada antes do quinquênio legal (05/03/2021). 6. Quanto às demais inscrições, não restou comprovada a ocorrência de causa de interrupção do prazo prescricional, devendo ser ressaltado que alguns documentos juntados pela agravante aos autos de origem, malgrado informem data de adesão e de rescisão do parcelamento, impossibilitam a conclusão acerca de qual dos débitos em cobrança se faz referência. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 606): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. RECURSO DEPROVIDO. 1. Nos termos do art.1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2. O voto condutor registrou com clareza e objetividade o tema em questão. 3. Não há que se falar em vícios de omissão como apontados no acórdão embargado, sendo certo que esta haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, "Curso de Direito Processual Civil", SP, RT, volume 2, 2000, p. 178). 4. Inexiste obscuridade, a qual ocorre quando uma decisão judicial é realizada sem clareza ou objetividade do que foi determinado. Assim, a compreensão da determinação não é direta, podendo causar o não entendimento, ou conflitos de interpretação, sendo certo que não existe tal circunstância na decisão aclarada. 5. Não há contradição, a qual é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância na decisão embargada. 6. Buscam os Embargante nada mais é que rediscutirem as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa. 7. Não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, como pretendem as embargantes. Precedentes. 8. O entendimento da Terceira Turma desta Corte é no mesmo sentido, conforme (TRF2 - AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM- Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada - Fonte: DJe 10/05/2017). 9. No que tange ao alegado prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 10. Embargos de declaração da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL e da ENGENHARIA ELETRICA E INDUSTRIAL ENEI LTDA conhecidos e desprovidos. No recurso especial adesivo obstaculizado (e-STJ fls. 636/649), a parte recorrente aponta, em suas razões, violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e aos arts. 156, V, e 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido afastou a prescrição de seis Certidões de Dívida Ativa com base em documentação genérica, idêntica à que já havia sido considerada insuficiente em primeiro grau, sem enfrentar a alegação de ausência de demonstrativos discriminados de inclusão e de exclusão dos débitos nos parcelamentos invocados, restando configuradas omissão e obscuridade não sanadas pelos embargos de declaração e, no mérito, violadas as regras de extinção do crédito tributário pela prescrição e de suas causas interruptivas. Contrarrazões às e-STJ fls. 657/661. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem e-STJ fls. 665/666. Sem contrarrazões Passo a decidir. O recurso especial da agravante foi interposto sob a forma adesiva, na forma do art. 997, § 2º, do CPC, em razão do recurso especial principal interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). O recurso especial do ente público recebeu juízo negativo de admissibilidade na origem, sem que tenha sido interposto agravo em recurso especial para promover-lhe o processamento. Operou-se, portanto, a preclusão, tornando-se definitiva a inadmissão do recurso especial principal. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e de julgamento no tribunal, "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Inadmitido em definitivo o recurso especial principal interposto pela UNIÃO, o recurso especial adesivo interposto pela parte agravante fica prejudicado, por força do referido dispositivo legal, ainda que, isoladamente considerado, pudesse superar os respectivos óbices de admissibilidade. Consequentemente, o presente agravo, que visa assegurar a remessa do recurso especial adesivo cujo recurso principal não mais se sustenta, perde o objeto. A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer o prejuízo do recurso adesivo quando inadmitido o recurso principal, especialmente quando inexistente recurso contra a inadmissão. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2024155/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2022; AgInt no AREsp 1511045/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 593 993/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12/6/2019. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, "a", do RISTJ, c/c o art. 932, III, do CPC, e o art. 997, § 2º, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA