AREsp 3166843 - DECISAO

AREsp 3166843 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 447/460): E M E N T A -...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Apreciação De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmulas E Temas Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmulas E Temas Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Apreciação De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 contrariedade à coisa julgada pela forma de liquidação e prova da titularidade do liquidante
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva genérica e ilíquida