REsp 2262288 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Lei 14.010/2020 por isonomia, acordo que encerrou a obrigação de fazer em 06/07/2022 e atraso na instauração do cumprimento não imputável ao exequente), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, os fundamentos mantêm o aresto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Princípio Da Isonomia, Súmulas E Temas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Aplicação Da Lei 14.010/2020 Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público
  3. 3 efeito de acordo celebrado no cumprimento de sentença coletivo sobre o início da execução individual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Lei 14.010/2020 por isonomia, acordo que encerrou a obrigação de fazer em 06/07/2022 e atraso na instauração do cumprimento não imputável ao exequente), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, os fundamentos mantêm o aresto.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se