AREsp 3235204 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e que o Recurso Especial foi oposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado, requisito de...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Protesto Judicial, Legitimidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Protesto Judicial Legitimidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o protesto judicial promovido por entidade sindical interrompe o prazo prescricional em favor dos substituídos para ajuizamento de execução individual
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado no tribunal a quo (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e que o Recurso Especial foi oposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado, requisito de admissibilidade (Súmula 281/STF); com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial