AREsp 3216139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particionada a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a pretensão, para ser acolhida, exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso não se mostrou admissível.

Parties
Agravante: RUBENS CAMARGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Cobrança De Encargos Locatícios, Teoria Da Actio Nata, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

RUBENS CAMARGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o dies a quo da prescrição para cobrança de IPTU retroativo decorrente de lançamento complementar administrativo: vencimento do imposto ou data em que se tornou exigível após revisão administrativa?
  2. 2 Se a fundamentação do Recurso Especial é suficiente para demonstrar violação de dispositivo de lei federal ou se há defeito que atrai a Súmula n. 284/STF; e se o acolhimento demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particionada a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a pretensão, para ser acolhida, exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso não se mostrou admissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.