AREsp 3170340 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Estado do Maranhão contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 97): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 1. CASO EM EXAME 1.1 Consta nos autos agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, inconformado com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença coletiva por ENEDITE ALVES DE ARAÚJO. 1.2 Neguei provimento ao recurso. Agravo interno apresentado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão a ser apreciado no vertente recurso consiste em saber se há ocorrência de prescrição. 3. RAZÃO DE DECIDIR 3.1 O entendimento jurisprudencial do STJ e do TJ/MA é o de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido, daí porque inexigível o título ilíquido, não se tem como contar o prazo prescricional. 4. DISPOSITIVO 4.1 4.2 Reafirmando a jurisprudência do STJ e do TJ/MA, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 137/149). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: I - arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem incorreu em omissão por não enfrentar a tese de prescrição fundada na Tese nº 03 do IRDR n. 0808599-72.2019.8.10.0001, limitando-se a afirmar genericamente a inexistência de violação legal, sem cotejo mínimo com os autos e com a causa de pedir recursal; II - arts. 1º e 9º, do Decreto n. 20.910/1932, porque a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição quinquenal, uma vez que, nos termos da Tese nº 03 do IRDR n. 0808599-72.2019.8.10.0001, a data de adesão ao PGCE constitui termo inicial do prazo prescricional para cobrança das diferenças de URV anteriores à adesão, tendo transcorrido mais de cinco anos até o ajuizamento da execução individual. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 163/170. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O agravo não merece conhecimento. Consoante entendimento consolidado desta Corte, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, compete à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para obstar o seguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. No caso concreto, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial sob fundamento específico de incidência da Súmula 83/STJ, fls.207/208, ao reconhecer que o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência dominante desta Corte quanto ao termo inicial da prescrição da pretensão executória em hipóteses de sentença coletiva ilíquida. Com efeito, a insurgência limita-se a afirmar genericamente que os precedentes utilizados pela decisão agravada não se aplicariam à hipótese dos autos, porque a controvérsia envolveria a aplicação da Tese nº 3 firmada no IRDR nº 0808599-72.2019.8.10.0001 do Tribunal de Justiça do Maranhão. Entretanto, a agravante deixou de promover distinção específica e pormenorizada entre os precedentes invocados pela decisão agravada e a situação concreta examinada nos autos, tampouco indicou jurisprudência contemporânea ou recente desta Corte Superior apta a demonstrar eventual superação do entendimento consolidado no STJ acerca da matéria. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). A questão já foi definida pela Corte Especial deste Sodalício, concluindo-se que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 701.404/SC, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC e 34, XVIII "a" do RISTJ, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA