AREsp 3155788 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA RECURSO DE LUIZ ILDEFONSO: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VENDA FRAUDULENTA DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACTIO NATA EM VIÉS SUBJETIVO. SÚMULAS N. 7/STJ, 83/STJ E 284/STF. FÉ PÚBLICA NOTARIAL E CUSTÓDIA DEPOSITÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FUNDADA EM DEVERES DE DILIGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação solidária por perdas e danos decorrentes de transferência fraudulenta de ações. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) incide prescrição trienal com termo inicial em 2007, sob actio nata objetiva; (ii) há fulminação do direito pela Lei n. 6.404/1976 e pelo Código Civil (CC) sem causas suspensivas; (iii) a fé pública notarial e o dever de custódia do depositário excluem a responsabilidade dos agentes envolvidos. 3. O termo inicial da prescrição se fixa na ciência inequívoca da lesão e de sua extensão, admitida a vertente subjetiva da actio nata; a alteração das premissas fáticas firmadas demanda reexame de prova, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). A orientação adotada está em consonância com a jurisprudência (Súmula n. 83/STJ). 4. A tese de contagem trienal com base nos arts. 197 a 200 e 206, § 3º, V, do CC e no art. 287, II, a e g, da Lei n. 6.404/1976 foi articulada de modo genérico, sem demonstrar erro na aplicação às premissas fixadas, incidindo deficiência argumentativa (Súmula n. 284/STF). 5. A fé pública notarial e o dever de custódia não afastam a responsabilidade solidária quando constatadas falhas de diligência e nexo causal; é vedado refazer o acervo probatório para infirmar a moldura fática (Súmula n. 7/STJ). 6. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. RECURSO DE ITAÚ: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM NEGÓCIO COM AÇÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACTIO NATA SUBJETIVA. SÚMULAS N. 7/STJ, 83/STJ E 284/STF. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. DEVER DE DILIGÊNCIA DA CORRETORA E DOS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial manejado contra acórdão que reconheceu responsabilidade solidária por falhas de diligência na conferência documental e na regularidade da transferência de ações, mantendo condenação por perdas e danos. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a prescrição trienal tem termo inicial em 2007, por actio nata objetiva; (ii) a contagem prescricional dos arts. 287, II, a e g, da Lei n. 6.404/1976 e dos arts. 197 a 200 e 206, § 3º, V, do CC fulmina a ação ajuizada em 2011; (iii) o reconhecimento de firma e a fé pública notarial excluem a responsabilidade da corretora e dos demais agentes do mercado de capitais. 3. A definição do termo inicial pela ciência inequívoca dos danos e de sua extensão afasta a prescrição, e a revisão dessa premissa demanda reexame do acervo probatório (Súmula n. 7/STJ), além de estar alinhada à jurisprudência (Súmula n. 83/STJ). 4. A invocação de dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e do CC não demonstra, de forma específica, erro na aplicação aos fatos fixados, refletindo deficiência argumentativa (Súmula n. 284/STF). 5. A fé pública notarial não substitui o dever de diligência dos intermediários financeiros, nem exclui a responsabilidade solidária quando a moldura fática aponta negligência na conferência e fiscalização documental; é inviável rediscutir prova em especial (Súmula n. 7/STJ). 6. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravos em recurso especial interpostos por LUIZ ILDEFONSO AUGUSTO DA SILVA (LUIZ ILDEFONSO) e ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ), contra decisões que não admitiram seus apelos nobres manejados com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal (CF) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BOLSA DE VALORES. VENDA FRAUDULENTA DE AÇÕES. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA EMITENTE DAS AÇÕES E DA CORRETORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA E DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS E LITISDENUNCIADOS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. 1. Recurso de apelação da companhia emitente das ações (petrobrás). 1.1. tese de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária pelos danos. descabimento. responsabilidade pelas perdas e danos que decorre de forma expressa da lei sob nº 6.404/1976. dever de fiscalização e verificação da regularidade da transferência de ações. precedentes do STJ e do TJPR. 1.2. arguição de prescrição. inocorrência. prescrição em três anos, conforme art. 206, §3º, inciso v, do código civil. termo inicial. teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. prescrição indenizatória que nasce a partir da ciência da lesão. autor que somente obteve ciência e as informações necessárias acerca da venda das ações no ano de 2009, ajuizando a ação em 2011. precedentes do STJ e do TJPR. 1.3. recurso conhecido e desprovido. 2. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira depositária (banco bradesco). 2.1. arguição de prescrição. inocorrência. 2.2. tese de ilegitimidade passiva e ausência de nexo de causalidade. não acolhimento. contrato de prestação de serviços de escrituração de ações celebrado junto à companhia emitente das ações. obrigação de observar e atestar a regularidade da transferência das ações que restou descumprida. responsabilidade oriunda expressamente do contrato. precedentes do stj. falha no seu dever que culminou no prejuízo experimentado pelo autor. nexo de causalidade demonstrado. impossibilidade de se eximir da responsabilidade por fato de terceiro. 2.3. recurso conhecido e desprovido. 3. Recurso de apelação da corretora (itaú unibanco). 3.1. tese de nulidade da sentença sem fundamentação. inocorrência. decisão singular que enfrentou todos os argumentos expostos pelas partes e fundamentou posicionamento adotado. prestação jurisdicional que se revela suficiente e adequada. razões que mostram mero inconformismo da parte com a solução adotada pelo juízo de origem. 3.2. arguição de prescrição diante do transcurso do prazo de três anos. inocorrência. 3.3. alegação de ausência da prática de ato ilícito e de impossibilidade de responsabilização. não acolhimento. dever legal de conferência e fiscalização acerca da regularidade da documentação apresentada quando da transferência dos valores mobiliários. negligência. transação que se deu com base em documentos falsos. responsabilidade solidária. entendimento consolidado na jurisprudência. 3.4. pleito de aplicação da taxa selic. descabimento. média inpc/igp-di que reflete melhor a desvalorização da moeda. art. 406, do cc. precedentes do tjpr. 3.5. recurso conhecido e desprovido. 4. Recurso de apelação interposto pelo comprador (luiz ildefonso). 4.1. tese de prescrição. inocorrência. 4.2. alegação de validade da transação e ausência de responsabilidade por eventual prejuízo ao autor. não acolhimento. utilização de documentação falsa que restou incontroversa nos autos. perícia conclusiva. litisdenunciado que não foi capaz de demonstrar a legalidade da compra, através de prova do pagamento. elementos indicativos de que o apelante já foi punido pela cvm em razão de práticas irregulares no mercado financeiro com modus operandi similar ao descrito nos autos. responsabilidade solidária mantida. 4.3. recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração de ITAÚ foram rejeitados. Os embargos de declaração de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (PETROBRÁS) foram rejeitados. Os embargos de declaração de LUIZ ILDEFONSO foram rejeitados. Nas razões dos agravos, LUIZ ILDEFONSO e ITAÚ apontaram: (1) não incidência da Súmula n. 7/STJ, sustentando tratar-se de revaloração jurídica, sem revolver provas; (2) erro no juízo de admissibilidade ao afastar prescrição com base na actio nata subjetiva; (3) violação de dispositivos federais sobre prescrição e responsabilidade civil, com tese de que a fé pública notarial e a custódia bancária afastariam a responsabilização solidária. Houve apresentação de contraminutas por BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO) e PETROBRAS, ambas defendendo a manutenção da inadmissibilidade pela Súmula n. 7/STJ e a ausência de omissões. É o relatório. EMENTA RECURSO DE LUIZ ILDEFONSO: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VENDA FRAUDULENTA DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACTIO NATA EM VIÉS SUBJETIVO. SÚMULAS N. 7/STJ, 83/STJ E 284/STF. FÉ PÚBLICA NOTARIAL E CUSTÓDIA DEPOSITÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FUNDADA EM DEVERES DE DILIGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação solidária por perdas e danos decorrentes de transferência fraudulenta de ações. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) incide prescrição trienal com termo inicial em 2007, sob actio nata objetiva; (ii) há fulminação do direito pela Lei n. 6.404/1976 e pelo Código Civil (CC) sem causas suspensivas; (iii) a fé pública notarial e o dever de custódia do depositário excluem a responsabilidade dos agentes envolvidos. 3. O termo inicial da prescrição se fixa na ciência inequívoca da lesão e de sua extensão, admitida a vertente subjetiva da actio nata; a alteração das premissas fáticas firmadas demanda reexame de prova, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). A orientação adotada está em consonância com a jurisprudência (Súmula n. 83/STJ). 4. A tese de contagem trienal com base nos arts. 197 a 200 e 206, § 3º, V, do CC e no art. 287, II, a e g, da Lei n. 6.404/1976 foi articulada de modo genérico, sem demonstrar erro na aplicação às premissas fixadas, incidindo deficiência argumentativa (Súmula n. 284/STF). 5. A fé pública notarial e o dever de custódia não afastam a responsabilidade solidária quando constatadas falhas de diligência e nexo causal; é vedado refazer o acervo probatório para infirmar a moldura fática (Súmula n. 7/STJ). 6. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. RECURSO DE ITAÚ: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM NEGÓCIO COM AÇÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACTIO NATA SUBJETIVA. SÚMULAS N. 7/STJ, 83/STJ E 284/STF. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. DEVER DE DILIGÊNCIA DA CORRETORA E DOS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial manejado contra acórdão que reconheceu responsabilidade solidária por falhas de diligência na conferência documental e na regularidade da transferência de ações, mantendo condenação por perdas e danos. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a prescrição trienal tem termo inicial em 2007, por actio nata objetiva; (ii) a contagem prescricional dos arts. 287, II, a e g, da Lei n. 6.404/1976 e dos arts. 197 a 200 e 206, § 3º, V, do CC fulmina a ação ajuizada em 2011; (iii) o reconhecimento de firma e a fé pública notarial excluem a responsabilidade da corretora e dos demais agentes do mercado de capitais. 3. A definição do termo inicial pela ciência inequívoca dos danos e de sua extensão afasta a prescrição, e a revisão dessa premissa demanda reexame do acervo probatório (Súmula n. 7/STJ), além de estar alinhada à jurisprudência (Súmula n. 83/STJ). 4. A invocação de dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e do CC não demonstra, de forma específica, erro na aplicação aos fatos fixados, refletindo deficiência argumentativa (Súmula n. 284/STF). 5. A fé pública notarial não substitui o dever de diligência dos intermediários financeiros, nem exclui a responsabilidade solidária quando a moldura fática aponta negligência na conferência e fiscalização documental; é inviável rediscutir prova em especial (Súmula n. 7/STJ). 6. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. Dos recurso especiais Nas razões de seus apelos nobres, interpostos com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o ITAÚ e o LUIZ ILDEFONSO apontaram, em síntese: (1) prescrição trienal por violação do art. 189 do CC, defendendo a actio nata objetiva a partir da ciência do evento danoso em 2007; (2) prescrição trienal por violação dos arts. 287, II, a e g, da Lei nº 6.404/1976, e dos arts. 197, 198, 199, 200 e 206, § 3º, V, do CC, sustentando que não há causa suspensiva pela falta de documentos e que a ação ajuizada em 2011 está fulminada; (3) violação do art. 3º da Lei nº 8.935/1994 e do art. 41, caput, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, afirmando que a fé pública notarial e o dever de custódia do banco depositário afastariam a responsabilização do adquirente e da corretora. Houve apresentação de contrarrazões por TABAJARA NASCIMENTO DOMIT (TABAJARA), defendendo a incidência da teoria da actio nata subjetiva, a vedação ao reexame de fatos (Súmula n. 7/STJ), a ausência de prequestionamento de alguns dispositivos e, ainda, a imprescritibilidade de nulidade absoluta decorrente de falsidade. Os recursos não merecem acolhimento. (1) Da prescrição trienal sob o art. 189 do CC e a alegada actio nata objetiva (ITAÚ) ITAÚ alegou que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado em 2007, no momento em que TABAJARA teria sabido da alienação, sustentando a actio nata em viés objetivo. Contudo, o recurso não prevalece. O acórdão estadual, porém, delineou fatos precisos: a informação genérica de 2007 não bastou para ajuizamento adequado; a identificação do adquirente, a coleta da documentação e a apuração administrativa ocorreram em 2009, data em que se completou a ciência efetiva e inequívoca e se tornou possível a ação, razão pela qual se afastou a prescrição, aplicando excepcionalmente a vertente subjetiva da actio nata. Para infirmar a premissa de que a ciência plena se deu em 2009, seria imprescindível revolver o conjunto fático examinando quando e em que extensão o autor deteve elementos suficientes para propor a demanda, bem como a pertinência concreta dos documentos obtidos e da apuração administrativa, o que atrai a Súmula n. 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Além disso, o acórdão enfrentou o art. 189 do CC e, à luz dos fatos fixados, aplicou a actio nata subjetiva; substituir esse enquadramento exigiria, igualmente, revalorar circunstâncias fáticas já estabilizadas. Assim, pela necessidade de revolvimento probatório, não é possível conhecer do especial no ponto (Súmula n. 7/STJ). Em reforço, a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva é a orientação desta Corte em casos que envolvem a reparação de danos decorrentes de ilícitos complexos, cuja ciência pela vítima não é imediata. O termo inicial do prazo prescricional, nessas hipóteses, não é a data do ato, mas a data da ciência inequívoca da lesão e de sua extensão. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa conhecer do fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata" (AgInt nos EDcl no REsp 1.811.735/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019). 2. Na hipótese, a Corte local entendeu pela contagem do prazo prescricional a partir da data de realização da assembleia-geral, momento em que o titular do direito teve conhecimento inequívoco da violação do seu alegado direito. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.240.353/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023 - sem destaques no original) Ademais, o julgado estadual assentou fundamentos autônomos, e o REsp não impugnou de forma suficiente o núcleo decisivo de que a ciência genérica de 2007 não viabilizava o ajuizamento imediato; incide, por analogia, a Súmula n. 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (2) Da prescrição trienal sob a Lei 6.404/1976, art. 287, II, a e g, e dos arts. 197 a 200 e 206, § 3º, V, do CC (ITAÚ e LUIZ ILDEFONSO) Os recorrentes sustentaram que não há causas suspensivas; que a ausência de documentos não impede o curso da prescrição; e que, por isso, a ação de 2011 estaria fulminada. Todavia, melhor sorte não se reserva ao recurso. O acórdão fixou com clareza o regime: prazo trienal aplicável, termo inicial subjetivo diante de dificuldades concretas de acesso às informações essenciais e documentação apenas obtida em 2009, com apuração administrativa concomitante, o que afasta a prescrição. A inversão dessas conclusões reclama reexame dos elementos probatórios que fundamentaram a adoção do termo inicial em 2009, inclusive a natureza e suficiência dos expedientes administrativos e das comunicações recebidas, o que está vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Ademais, a invocação dos arts. 197, 198, 199 e 200 do CC mostrou-se dissociada do quadro decisório: os recorrentes não demonstraram, de modo específico e articulado, como cada dispositivo teria sido mal aplicado às premissas firmadas, incorrendo na Súmula n. 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, o acórdão estadual está em harmonia com orientação consolidada sobre contagem prescricional à luz da ciência efetiva do dano e de sua extensão; em tal hipótese, aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ, por consonância jurisprudencial, prejudicando o conhecimento do especial nesse tópico. (3) Da fé pública notarial (Lei 8.935/1994, art. 3º) e do dever de custódia (Lei 6.404/1976, art. 41) como excludentes de responsabilidade da corretora e do adquirente (ITAÚ e LUIZ ILDEFONSO) Os recorrentes afirmaram que o reconhecimento de firma e as autenticações cartorárias afastariam sua responsabilização, por força da fé pública, e que o dever de custódia do banco depositário excluiria o adquirente e a corretora. As alegações não comportam acolhida. O acórdão, contudo, assentou responsabilidade solidária: a companhia emissora responde por perdas e danos e deve fiscalizar a regularidade das transferências (arts. 34, § 3º, e 103 da Lei 6.404/1976); a corretora tem dever legal e regulatório de conferir autenticidade e legitimidade dos documentos; o depositário assumiu, contratualmente, a execução conforme a regulação da Comissão de Valores Mobiliários; e o adquirente não comprovou a lisura da compra, havendo prova pericial conclusiva de falsidade e elementos administrativos sobre práticas irregulares, o que firmou o nexo causal e a solidariedade (e-STJ, fls. 1764/1769). O acórdão assentou responsabilidade solidária com base na falha do dever de cuidado de cada um dos integrantes da cadeia de serviços. A tese de exclusão automática pela fé pública notarial contraria a jurisprudência desta Corte, que atribui responsabilidade objetiva aos intermediários financeiros por fraudes, considerando-as fortuito interno, inerente ao risco da atividade. O dever de diligência, verificação e segurança imposto aos intermediários financeiros é autônomo e não pode ser delegado ou afastado pela mera existência de um ato notarial, especialmente quando há indícios de fraude. Corrobora essa tese o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA POR FRAUDE NA VENDA DE AÇÕES COM PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS FALSOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/FINANCEIRA. 1. .. . 3.1 Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, firmada à luz do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços. Precedentes. 3.2 .. . 6. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 466), firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011). Por tal razão, considerando o teor da Súmula 297/STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" e consoante estabelece o art. 14 do CDC e a Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6.1 .. . 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.994.352/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 21/3/2024 - sem destaque no original) A tese de exclusão automática pela fé pública notarial ou de transferência integral da responsabilidade ao banco contraria a moldura fática estabelecida, que descreveu negligência da corretora na verificação documental, contratação com base em dados incongruentes, e ausência de demonstração de pagamento pelo adquirente, além das obrigações legais e contratuais da companhia e da depositária (e-STJ, fls. 1.765/1.767 e 1.766/1. 769). Rever tais conclusões exigiria novo exame do laudo grafotécnico, dos cadastros, das ordens de transferência, dos reconhecimentos de firma e dos achados administrativos, hipótese típica de incidência da Súmula n. 7/STJ. Por fim, o acórdão estruturou a solidariedade com base em dispositivos legais específicos aplicados às premissas fáticas, de modo que a invocação genérica do art. 3º da Lei 8.935/1994 e do art. 41 da Lei 6.404/1976, sem cotejo analítico com as obrigações de verificação e escrituração, não afasta, por si, os deveres de cuidado do mercado de capitais delineados no julgado, atraindo, ainda, a Súmula n. 284/STF por deficiência argumentativa. Nessas condições, CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TABAJARA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. É o voto.