AREsp 3107931 - ACORDAO

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Os argumentos da União não afastam a fundamentação da decisão agravada: o protesto interruptivo da prescrição promovido pelo sindicato ocorreu antes do esgotamento do prazo prescricional do título executivo, de modo que a pretensão executória dos herdeiros não estava fulminada quando do ajuizamento do cumprimento de sentença; assim, aplicando a jurisprudência do STJ, reconheceu-se a legitimidade do sindicato e o aproveitamento do protesto em execução individual, afastando-se, por isso, a alegada prescrição.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Protesto Interruptivo, Legitimidade Sindical, Substituição De Sucessores
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Protesto Interruptivo Legitimidade Sindical Substituição De Sucessores

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos
  2. 2 possibilidade de aproveitamento, em execução individual, do protesto interruptivo da prescrição realizado pelo sindicato
  3. 3 incidência do Tema 1.033/STJ sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Os argumentos da União não afastam a fundamentação da decisão agravada: o protesto interruptivo da prescrição promovido pelo sindicato ocorreu antes do esgotamento do prazo prescricional do título executivo, de modo que a pretensão executória dos herdeiros não estava fulminada quando do ajuizamento do cumprimento de sentença; assim, aplicando a jurisprudência do STJ, reconheceu-se a legitimidade do sindicato e o aproveitamento do protesto em execução individual, afastando-se, por isso, a alegada prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.