REsp 2266533 - DECISAO

REsp 2266533 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 63): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Lei 14.010/2020, Princípio Da Isonomia, Tema 877 Do STJ, Tema 1.311 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Lei 14.010/2020 Princípio Da Isonomia Tema 877 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 termo inicial da prescrição em execuções individuais de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações de direito público
  3. 3 efeito da obrigação de fazer sobre o prazo prescricional da obrigação de pagar