REsp 2266533 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 63): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SINDSEP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Lei 14.010/2020, Princípio Da Isonomia, Tema 877 Do STJ, Tema 1.311 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Lei 14.010/2020 Princípio Da Isonomia Tema 877 Do STJ +1 more
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recorrente
SINDSEP
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição em execuções individuais de sentença coletiva
- 2 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações de direito público
- 3 efeito da obrigação de fazer sobre o prazo prescricional da obrigação de pagar
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment