AREsp 3148826 - DECISAO

AREsp 3148826 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, por violação do art. 1.022 do CPC, ante a não apreciação de pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (notadamente a necessidade de contraditório prévio antes do reconhecimento de ofício da prescrição e a correta fixação do termo inicial da prescrição).

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Ré: cooperativa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Indenização Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravante

cooperativa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento de ofício da prescrição e necessidade de prévia intimação/contraditório
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional (art. 11 do Decreto nº 1.102/1903)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, por violação do art. 1.022 do CPC, ante a não apreciação de pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (notadamente a necessidade de contraditório prévio antes do reconhecimento de ofício da prescrição e a correta fixação do termo inicial da prescrição).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.