REsp 2273298 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Lei 14.010/2020 por isonomia, existência de acordo que fixou o encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022 e atribuição do ônus de regularização documental à executada), além de as alegações exigirem reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7 STJ); aplicou-se também a Súmula 126 do STJ quanto à fundamentação constitucional não impugnada por recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: SINDSEP (Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Princípio Da Isonomia, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Aplicação Da Lei 14.010/2020 Princípio Da Isonomia Súmulas E Temas Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSEP (Sindicato)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de direito público
  3. 3 efetividade do apostilamento/encerramento da obrigação de fazer como condição para início da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Lei 14.010/2020 por isonomia, existência de acordo que fixou o encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022 e atribuição do ônus de regularização documental à executada), além de as alegações exigirem reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7 STJ); aplicou-se também a Súmula 126 do STJ quanto à fundamentação constitucional não impugnada por recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.