REsp 2262783 - DECISAO

REsp 2262783 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma adequada fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, os quais mantiveram a conclusão de que não houve prescrição da execução individual da sentença coletiva: (i) aplicação da Lei n. 14.010/2020 às relações públicas por princípio da isonomia suspendendo/impedindo prazos no período legal; (ii) existência de acordo no cumprimento de sentença coletivo evidenciando o encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022, marco inicial para a liquidação e para o início do prazo prescricional da obrigação de pagar; e (iii) demora na instauração do cumprimento individual não atribuível ao exequente....

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020, Princípio Da Isonomia, Tema 1.311 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020 Princípio Da Isonomia Tema 1.311 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSEP

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Se a obrigação de fazer suspende o início do prazo prescricional da obrigação de pagar
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma adequada fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, os quais mantiveram a conclusão de que não houve prescrição da execução individual da sentença coletiva: (i) aplicação da Lei n. 14.010/2020 às relações públicas por princípio da isonomia suspendendo/impedindo prazos no período legal; (ii) existência de acordo no cumprimento de sentença coletivo evidenciando o encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022, marco inicial para a liquidação e para o início do prazo prescricional da obrigação de pagar; e (iii) demora na instauração do cumprimento individual não atribuível ao exequente....

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do Recurso Especial)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se