REsp 2275011 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

1. 1 Se a prescrição da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é suspensa durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
2. 2 Legitimidade ativa de não associado para executar título formado em mandado de segurança coletivo
3. 3 Aplicação do regime de recursos repetitivos (Tema 1.311) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de ter a matéria sido submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), cuja tese firmada estabelece que a prescrição da obrigação de pagar quantia certa não é suspensa pelo cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento; assim determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Que o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão recorrido divergir de precedente qualificado