REsp 2262629 - DECISAO

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Não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Lei 14.010/2020 por isonomia, acordo que encerrou obrigação de fazer em 06/07/2022 e fato de que a demora não era atribuível ao exequente), e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, questões constitucionais não foram objeto de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Lei Nº 14.010/2020, Tema 1.311 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Lei Nº 14.010/2020 Tema 1.311 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 termo inicial da prescrição em execução proveniente de ação coletiva que exige obrigação de fazer (apostilamento)
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 às relações jurídicas de Direito Público

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Lei 14.010/2020 por isonomia, acordo que encerrou obrigação de fazer em 06/07/2022 e fato de que a demora não era atribuível ao exequente), e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, questões constitucionais não foram objeto de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se