AREsp 3154345 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque entendeu que, conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de seguro é a ciência da negativa administrativa da seguradora; tendo a ação sido proposta dentro de um ano dessa negativa, não houve prescrição, e por estar a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte (ônus da Súmula 83/STJ), o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Seguro, Termo Inicial Da Prescrição, Negativa Administrativa, Recurso Especial, Súmula 229/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Privado Direito Processual Civil Prescrição Cobrança De Seguro Termo Inicial Da Prescrição Negativa Administrativa Recurso Especial +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do prazo prescricional na cobrança de seguro é a ciência do sinistro ou a negativa administrativa da seguradora
  2. 2 Se a ação foi proposta dentro do prazo prescricional anual contado da negativa administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque entendeu que, conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de seguro é a ciência da negativa administrativa da seguradora; tendo a ação sido proposta dentro de um ano dessa negativa, não houve prescrição, e por estar a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte (ônus da Súmula 83/STJ), o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.