REsp 2271358 - DECISAO

REsp 2271358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte a quo fundamentou, com base em fatos e provas, que não ocorreu prescrição ou decadência: o termo inicial foi o trânsito em julgado e a petição do INPI de 15/01/2015 para execução coletiva interrompeu o prazo prescricional, além de que a restituição de valores pagos por tutela antecipada revogada é admitida pelo ordenamento. Parte dos fundamentos da decisão recorrida não foi impugnada, incidindo as Súmulas 283/284 do STF, e a revisão dos pontos fáticos esbarra na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não conheceu do especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DA ROCHA MAGALHAES E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada Revogada, Execução Coletiva, Tema 1.033 Do STJ, Art. 46, §3º Da Lei 8.112/1990, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Prescrição Decadência Administrativa Ressarcimento Ao Erário Tutela Antecipada Revogada Execução Coletiva +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA ROCHA MAGALHAES E OUTROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento do INPI
  2. 2 decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 interrupção do prazo prescricional por petição de execução coletiva (art. 202, IV, do Código Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte a quo fundamentou, com base em fatos e provas, que não ocorreu prescrição ou decadência: o termo inicial foi o trânsito em julgado e a petição do INPI de 15/01/2015 para execução coletiva interrompeu o prazo prescricional, além de que a restituição de valores pagos por tutela antecipada revogada é admitida pelo ordenamento. Parte dos fundamentos da decisão recorrida não foi impugnada, incidindo as Súmulas 283/284 do STF, e a revisão dos pontos fáticos esbarra na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não conheceu do especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC